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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Lei 1771/99 | Lei nº 1771 de 18 de Março de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 27 DE JANEIRO DE 1999, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - DEMADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver tópico (15 documentos)

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito especial até o limite de R$130.860,00 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao atendimento de despesa a que se refere a Lei Complementar nº 87, de 27 de janeiro de 1999, que criou o Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - DEMADE, com a seguinte classificação orçamentária: Ver tópico

01 Gabinete do Prefeito 01.1 Gabinete do Prefeito 13.17.103 Proteção à Flora e à Fauna 13.17.103.2056 Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 3.1.1.1 Pessoal Civil....................117.860,00 3.1.2.0 Material de Consumo................1.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais...8.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.........4.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito objetivado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais, sob a seguinte classificação orçamentária: Ver tópico

03 Secretarias de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano 03.1 Gabinete do Secretário 10.58.323 Planejamento Urbano 10.58.3232.009 Planejamento Integrado 3.1.1.1 Pessoal Civil....................117.860,00 3.1.2.0 Material de Consumo................1.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais...8.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.........4.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Diadema, 18 de março de l 999.

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal

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