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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2019

Lei 1579/97 | Lei nº 1579 de 15 de julho de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO, APROVADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.690, DE 02 DE JUNHO DE 1.997. GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através de suas Secretarias de Meio Ambiente e da Segurança Pública, e Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB, objetivando a execução do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997. Ver tópico

Art. 2º - A minuta de convênio, anexa a esta, fica fazendo parte integrante desta Lei, Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Diadema, 15 de julho de 1.997.

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal MINUTA

TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, através de suas SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE e da SEGURANÇA PÚBLICA, a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB e o MUNICÍPIO DE DIADEMA, objetivando a execução do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997 (Processo SMA nº 327/95).

Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, sediada na Avenida Prof. Frederico Hermann Jr., nº 345, e de sua Secretaria da Segurança Pública, sediada na Avenida Higienópolis, nº 758, neste ato representadas por seus titulares, Dr. Fábio Feldman e Prof. Dr. José Afonso da Silva, doravante designadas simplesmente por SMA e SSP, respectivamente, e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle acionário pertence à Fazenda do Estado de São Paulo, sediada na Avenida Prof. Frederico Hermann Jr., nº 345, neste ato representada por seu Diretor Presidente e por seu Diretor de Recursos Hídricos e Engenharia Ambiental, Engº Nelson Nefussi e Engº Alfred Szwarc, respectivamente, doravante designada simplesmente por CETESB, devidamente autorizados na forma do disposto no artigo 10 do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1.997 e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE DIADEMA, pessoa jurídica de direito público interno, cuja sede de governo está sediada na Rua Almirante Barroso, nº 111, neste ato representado por seu Prefeito Senhor Gilson Luiz Correia de Menezes, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, autorizado a firmar o presente nos termos da Lei Municipal nº, de de de 1.997, com fundamento no disposto no artigo , parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997, e, ainda, artigo 23, VI, da Constituição Federal, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 14 da Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1.993, c/c o artigo da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente convênio a execução, no MUNICÍPIO, do "Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo", aprovado pela Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997, regulamentada pelo Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1.997, que são parte integrante deste.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES

Para a execução do presente convênio, os partícipes têm as seguintes obrigações:

1. Compete à SMA e SSP:

a) credenciar, em ato único, os agentes fiscais do MUNICÍPIO que forem designados para aplicar as sanções previstas na Lei nº 9.690, de 02 de junho de 1.997; Ver tópico

b) somente poderão ser credenciados como agentes fiscais funcionários e servidores públicos do MUNICÍPIO ou de suas autarquias. Ver tópico

2. Compete ao MUNICÍPIO:

a) executar os trabalhos pertinentes ao Programa objeto deste convênio na forma do disposto na Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997, regulamentada pelo Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1.997, sem prejuízo da ação dos órgãos estaduais; Ver tópico

b) indicar à SMA e à SSP, para os fins e na forma prevista nos ítens 1.a e 1.b desta cláusula, seus agentes fiscais, para aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.690, de 02 de junho de 1.997; Ver tópico

c) indicar à CETESB o responsável pela execução dos trabalhos desenvolvidos no dia anterior e encaminhar os autos de infração aplicados; Ver tópico

d) apresentar diariamente à CETESB relatório da execução dos trabalhos desenvolvidos no dia anterior e encaminhar os autos de infração aplicados; Ver tópico

e) elaborar ao término deste convênio o relatório final das atividades desenvolvidas, bem como restituir o material excedente; Ver tópico

f) responsabilizar-se por todas as despesas que incorrer, inclusive quanto as de natureza previdenciária e de seguridade social, sem direito a pleitear reembolso que não seja o previsto na cláusula terceira deste; Ver tópico

g) realizar, com os recursos a serem ressarcidos na forma do previsto na cláusula terceira, programas, projetos e atividades de interesse ambiental, observado o seguinte temário, a ser executado dentro do prazo de 12 (doze) meses: Ver tópico

g1. educação ambiental junto às escolas e comunidade;

g2. prevenção e combate à emissão de fumaça preta dos veículos licenciados no Município e, ainda que licenciados em outro, dos empregados em seus serviços concedidos, permitidos ou contratados;

g3. transporte solidário (carona programada em escolas, empresas, clubes, condomínios e administração pública);

g4. projeto e implantação de ciclovias;

g5. projeto e implantação de vias exclusivas ou de uso preferencial para veículos de transporte público e para os de elevada taxa de ocupação;

g6. outras atividades que resultem em melhoria ambiental, como o incremento na fluidez do tráfego em áreas congestionadas.

Parágrafo único - A definição do escopo objetivado pela obrigação assumida pelo MUNICÍPIO, constante da alínea g e o acompanhamento da aplicação dos recursos, será feito por comissão composta por representantes da SMA, do MUNICÍPIO e de entidade não governamental local, escolhida por comum acordo. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS

3.1. As despesas incorridas pelo MUNICÍPIO na execução deste convênio serão suportadas, mediante ressarcimento pela CETESB, até o limite do valor que corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor que vier a ser efetivamente arrecadado pela aplicação dos autos de infração ambiental;

3.1.1. As despesas incorridas pelo MUNICÍPIO que sobrepujarem o limite estabelecido no item 3.1 retro serão por ele integralmente suportadas, sem direito a reembolso ou indenização a qualquer título, tendo em vista sua competência constitucional comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição.

3.2. O ressarcimento previsto no item 3.1 desta cláusula será feito em até 30 (trinta) dias da data em que os autos de infração ambiental forem pagos pelos respectivos infratores, e na exata proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor que vier a ser recebido, não podendo o MUNICÍPIO, em consequência, reivindicar frente à CETESB ou ao ESTADO DE SÃO PAULO qualquer outro valor a título de acréscimo moratório, juros ou atualização, por exemplo.

3.2.1. No caso de inscrição do auto de infração na dívida ativa, excluir-se-á do ressarcimento ao MUNICÍPIO as custas processuais e a verba honorária a que o infrator for condenado a pagar na execução respectiva ou que for aplicada no parcelamento administrativo do débito.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA

4. O presente convênio tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, na forma da legislação pertinente, e mediante celebração de termo aditivo, respeitado o limite de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5. O presente convênio não importará em acréscimo de despesa, devendo onerar tão-somente as dotações ordinárias já consignadas nas respectivas leis orçamentárias de cada um dos convenentes.

CLÁUSULA SEXTA - DENÚNCIA E RESCISÃO

6. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias, procedendo-se à restituição do material destinado à execução do "Programa" e elaboração dos relatórios pertinentes, como, ainda, poderá ser rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou por infração à lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - REPRESENTANTES

7. Os partícipes indicarão, no prazo de 5 (cinco) dias, seus representantes, encarregados do controle e fiscalização da execução deste convênio.

CLÁUSULA OITAVA - FORO

8. O Foro da Comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas deste convênio.

E, por estarem de acordo, firmam o presente em três vias, com as duas testemunhas adiante qualificadas.

São Paulo, de de 1.997.

Fábio Feldman

Secretário do Meio Ambiente Prof. Dr

José Afonso da Silva

Secretário de Segurança Pública Nelson Nefussi Alfred Szwarc Presidente da CETESB Diretor da CETESB

GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES

Prefeito do Município de Diadema TESTEMUNHAS:

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