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Jusbrasil - Legislação
20 de agosto de 2019

Lei 1529/96 | Lei nº 1529 de 30 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Autora: Vereadora Maria Aparecida Ferreira Ver tópico (1421 documentos)

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, o prolongamento da Rua Aracy, que se inicia na Rua Bororós e termina no final da Avenida Lico Maia, no bairro Conceição, com o nome de RUA ARACY. Ver tópico

Art. 2º - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Diadema, 30 de dezembro de 1.996.

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal

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