Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Lei 1102/90 | Lei nº 1102 de 19 de outubro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES E REFORMAS JÁ CONCLUÍDAS E NÃO REGULARIZADAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7237 documentos)

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - As construções, edificações e reformas concluídas ou em fase de acabamento, existentes até a data desta Lei, e que não se encontrem regularizados, poderão obter alvará de conservação nas condições dispostas nesta Lei. Ver tópico (67 documentos)

Parágrafo Único - A conservação a que se refere esta Lei abrange as construções, edificações e reforma de imóveis, destinados aos usos residenciais, comerciais, industriais, de serviços, institucionais e de uso misto. Ver tópico

Art. 2º - Não gozarão dos benefícios desta Lei as construções, edificações e reformas que: Ver tópico (4 documentos)

I - avancem ou estejam erigidas sobre logradouros ou áreas públicas; Ver tópico

II - destinadas a atividades em desacordo com a legislação municipal de uso e ocupação de solo; Ver tópico

III - avancem sobre área não edificável. Ver tópico

Art. 3º - Quanto ao uso e ocupação do solo, as construções, edificações e reformas, em regularização, deverão apresentar as seguintes condições mínimas: Ver tópico (26 documentos)

I - índice de aproveitamento de até 25% (vinte e cinco por cento), superior ao máximo permitido para a zona de uso, devendo ser obeservada a legislação estadual para a área de Proteção aos Manciais quanto ao índice de aproveitamento e taxa de ocupação. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - O índice de aproveitamento do item I, será de 50% (cinquenta por cento) para as construções residenciais e comerciais. Ver tópico

§ 2º - Para as construções residenciais em áreas com mais de 50% (cinquenta por cento) de declividade o índice de aproveitamento do item I, será de 100% (cem por cento). Ver tópico

Art. 4º - As condições de habitabilidade, higiene, estabilidade e segurança das construções e reformas em regularização deverão ser atestadas através do laudo técnico efetuado por profissional habilitado junto ao CREA e a P.M.D., acompanhado do respectivo recolhimento de A.R.T. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - As construções residenciais ficam dispensadas da exigência constante neste artigo, cabendo exclusivamente ao proprietário a responsabilidade pelas condições acima descritas. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - As eventuais obras necessárias a adequação das construções em regularização às normas estabelecidas nesta Lei, serão exigidas dos proprietários por meio de comunicado a ser expedido pelo órgão competente da Prefeitura. Ver tópico (14 documentos)

Art. 6º - O interessado deverá protocolar junto à Prefeitura do Município de Diadema, requerimento conforme modelo (Anexo I), solicitando os benefícios desta Lei, juntamente com os seguintes documentos: Ver tópico (7 documentos)

I - levantamento arquitetônico em 03 (três) vias, assinado pelo proprietário ou legítimo possuidor: Ver tópico

a) - 01 (uma) planta baixa de cada pavimento; Ver tópico

b) - 01 (um) corte longitudinal; Ver tópico

c) - 01 (um) corte transversal; Ver tópico

d) - 01 (uma) elevação frontal; Ver tópico

e) - 01 (um) croqui de implantação para cada pavimento; Ver tópico

f) - quadro de informções conforme Anexo II desta Lei; Ver tópico

g) - indicação de áreas construídas regularizadas, quando houver, citando número do processo obedecendo legenda de acordo com Anexo II desta Lei; Ver tópico

h) - indicação de áreas a serem regularizadas por esta Lei de acordo Anexo II. Ver tópico

II - 01 (uma) cópia do título de domínio pleno ou útil do imóvel, ou do instrumento particular de posse. Ver tópico

III - 01 (uma) cópia do imposto predial e territorial urbano do último exercício. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso das residências unifamiliares, o interessado fica dispensado da apresentação dos documentos constantes dos itens a, b, c, d, do inciso I, deste artigo, não dispensando-se, porém, da apresentação dos demais documentos, bem como da utilização dos formulários conforme Anexo I e III, apresentados através de cópias heliográficas. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - As informações ficarão sujeitas a constatação em vistoria por funcionário do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico (5 documentos)

Art. 8º - As construções, edificações e reformas que vierem a ser beneficiadas por esta Lei, desde que não ultrapassem no todo a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), ficam isentas de tributos, taxas e emolumentos, porventura devidos. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - Ficam excluídas das isenções deste artigo, as construções industriais. Ver tópico

Art. 9º - Ficam anistiadas as multas aplicadas em virtude de irregularidades sanadas com fundamento nesta Lei, desde que as construções, edificações e reformas beneficiadas, não ultrapassem no todo a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados). Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Ficam excluídas das anistias deste artigo as construções industriais. Ver tópico

Art. 10 - As construções irregulares cujo uso foi permitido com base no Decreto Municipal nº 3.267/87, revogado nos termos do Decreto Municipal nº 3.906/90, deverão ser conservadas nos termos da presente Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 11 - Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos interessados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, acompanhados dos documentos a que se refere o Artigo 6º. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Fica o Executivo obrigado a promover ampla divulgação da anistia nos bairros do Município. Ver tópico

§ 2º - Será garantido o atendimento ao pedido de regularização devidamente protocolado dentro do prazo e nas condições previstas nesta Lei, independentemente de eventuais exigências pertinentes efetuadas pelo Poder Executivo, desde que devidamente atendidas. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Diadema, 19 de Outubro de 1.990.

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)