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08 de dezembro de 2021

Lei 1041/89 | Lei nº 1041 de 07 de dezembro de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPORTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, o Fundo Esportivo Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO I

Das Finalidades

Art. 2º - O Fundo terá por objetivo a captação de recursos financeiros destinados a: Ver tópico

I - desenvolver, incentivar e contribuir para as atividades desportivas do Município; Ver tópico

II - possibilitar o acesso maciço da população às práticas esportivas, dando atenção especial à modalidades populares; Ver tópico

III - fornecer meios, quando necessários e possíveis para a participação de seleções em certames desportivos comemorativos, de âmbito estadual e nacional; Ver tópico

IV - estimular valores humanos, dentre aqueles que pratiquem atividades esportivas, promover e custear o seu aperfeiçoamento. Ver tópico

Parágrafo Único - desenvolvimento das atividades relacionadas nos incisos i à IV, será orientado pelo Conselho Municipal de Esportes e implementado pela Divisão de Esportes, canalizando os recursos do Fundo prioritariamente para o desenvolvimento da estrutura do esporte local e o atendimento às atividades esportivas do Município, em especial as de comprovada constituição e vida esportiva, visando a consolidação de clubes esportivos e sociais. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Recursos Financeiros

Art. 3º - O Fundo Esportivo Municipal será constituído dos seguintes recursos: Ver tópico (1 documento)

I - produto da arrecadação resultante da locação de espaços, para fins publicitários nas praças esportivas; Ver tópico

II - doações. legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; Ver tópico

III - receitas auferidas pela aplicação de seus recursos no mercado de capitais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Administração

Art. 4º - Os recursos do Fundo Esportivo Municipal, serão administrados por um Conselho Diretor de 11 (onze) membros efetivos, nomeados pelo Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Integrarão o Conselho Diretor: Ver tópico

I - um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes; Ver tópico

II - um Vereador indicado pela Câmara Municipal de Diadema; Ver tópico

III - cinco representantes indicados pelas ligas Esportivas existentes no Município de Diadema; Ver tópico

IV - um representante indicado pelas agremiações esportivas vinculadas às entidades comerciais do Município; Ver tópico

V - dois representantes indicados pelas agremiações esportivas vinculadas às entidades industriais do Município; Ver tópico

VI - um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores com base sindical em Diadema. Ver tópico

Parágrafo Único - O Conselho designará entre seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. Ver tópico

Art. 6º - Os Conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 01 (um) ano, podendo, ao final, serem reconduzidos. Ver tópico

Art. 7º - É vedada a remuneração, a qualquer título pelo exercício das funções de Conselheiros, sendo essas funções, consideradas como serviços relevantes prestados à Comunidade. Ver tópico

Art. 8º - Para execução dos trabalhos burocráticos relativos ao Fundo Esportivo Municipal, serão designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro do Departamento de Educação, Cultura e Esportes. Ver tópico

Parágrafo Único - Os servidores designados não farão jus a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Conselho Diretor

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e tantas vezes quando necessárias extraordinariamente. Ver tópico

Art. 10 - Compete ao Conselho Diretor: Ver tópico

I - administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo Esportivo Municipal; Ver tópico

II - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; Ver tópico

III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria da Prefeitura; Ver tópico

IV - encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Finanças as prestações de contas. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, créditos especiais e suplementares até o limite de NCZ$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados novos), para implantação do Fundo ora instituído. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores dos créditos objetivados neste artigo serão cobertos com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: Ver tópico

08 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.1 Divisão de Cultura e Esportes 08.46.2242-092-Manutenção do Serviço de Promoção de Eventos Esportivos

Art. 12 - Aplica-se ao Fundo Esportivo Municipal o disposto nos artigos 71 à 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmento à Lei 747, de 05 de janeiro de 1984. Diadema, 07 de dezembro de 1989. Ver tópico

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal

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