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28 de outubro de 2021

Lei 788/85 | Lei nº 788 de 26 de Março de 1985

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A SEUS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES. Ver tópico (832 documentos)

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Diadema fica autorizada a proceder a correção dos vencimentos de todos os seus funcionários e servidores, concedendo-lhes um reajuste percentual de 55,5% (cinquenta e cinco inteiros e cinco décimos) calculados sobre os vencimentos percebidos até fevereiro de 1985, sem distinção de cargo, posto, função, categoria, tempo de serviço ou nível salarial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O reajuste objetivado no "caput" deste artigo passará a vigorar a partir de 1º de março de 1985. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, no elemento de despesa 3111 - Pessoal Civil. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Na aplicação dos percentuais discriminados no artigo 1º da presente lei, serão desprezadas as frações de CR$ 1,00 (hum cruzeiro). Ver tópico (203 documentos)

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1985, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Diadema, 26 de março de 1985

GILSON MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

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