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18 de outubro de 2021

Lei 747/84 | Lei nº 747 de 05 de janeiro de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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CRIA O PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do Processo Interno nº 11.665/83, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Com a finalidade de incrementar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades esportivas, fica criado, junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município, o PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA, com sua contribuição e funcionamento desciplinados pela presente lei e demais disposições legais vigentes que lhe sejam aplicáveis. Ver tópico

Art. 2º - A finalidade do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA é a seguinte: Ver tópico

I - Auxiliar, dentro do Município, o desenvolvimento e a criação de equipes das modalidades olímpicas, qualquer que seja sua categoria (adultos e menores), sob a supervisão direta da Divisão de Esportes do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, proporcionando-lhes condições para que participem de eventos esportivos oficiais promovidos pela Comissão Esportiva Regional e pelas Federações existentes em qualquer ponto do território nacional. Ver tópico

Art. 3º - O PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA será administrado por um Conselho Diretor Integrado por 04 (quatro) membros a saber: Ver tópico

a) - Presidente - que será sempre o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Municipio; Ver tópico

b) - Vice-Presidente - que será sempre o Chefe da Divisão de Esportes do Departamento; Ver tópico

c) - Representante dos Clubes de Futebol registrados na Liga de Futebol de Diadema, indicado em Assembléia; Ver tópico

d) - Representante de outras modalidades esportivas praticadas em Diadema, por indicação da Câmara Municipal. Ver tópico

§ 1º - Os membros referidos nos incisos a e b do "caput" do presente artigo exercerão suas funções de Conselheiros enquanto ocuparem, respectivamente, os cargos de Diretor e de Chefe de Divisão de Esportes do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município e os membros referidos nos incisos c e d terão seu mandato limitado a 1 (um) ano, ressaltando-se, sempre, a faculdade de sua recondução ao cargo, por igual período, por indicação dos órgãos a que compete tal providência, nos termos da presente lei. Ver tópico

§ 2º - As funções de Conselheiros, embora consideradas como relevante serviço prestado à comunidade, não serão remuneradas, sob nenhum título ou pretexto. Ver tópico

Art. 4º - Os trabalhos burocráticos e administrativos do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA, serão cometidos a funcionários pertencentes aos quadros do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município, o qual responderá por sua remuneração sendo vedado ao Conselho Diretor, a contratação de funcionários para seu serviço. Ver tópico

§ 1º - Os servidores designados para atender aos serviços do Conselho Diretor, não farão jus a nenhuma vantagem além daquelas inerentes a seu cargo original na Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - Dentre os servidores designados para o atendimento do Conselho Diretor, será indicado pelo Presidente o responsável pelos trabalhos de expediente e coordenação das atribuições dos demais servidores. Ver tópico

Art. 5º - Sempre "ad referendum" da Diretoria do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: Ver tópico

a) - administrar e difundir as atividades do PLANO DE ASSITÊNCIA ESPORTIVA, dando cumprimento à sua finalidade, conforme estatuido no artigo 2º da presente lei. Ver tópico

b) - receber e administrar os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe sejam eventualmente destinados. Ver tópico

c) - fiscalizar e administrar a arrecadação das receitas previstas na presente lei e seu recolhimento a conta bancáaria aberta especialmente para tal fim. Ver tópico

d) - fiscalizar, examinar e aprovar as contas mensais de aplicação dos fundos pertinentes ao PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA, emitir parecer a respeito e encaminhá-las ao Departamento de Finanças do Município e à Câmara Municipal. Ver tópico

e) - examinar cada caso, em particular, de atletas que devam ser beneficiados pela finalidade do PLANO DE ASSITÊNCIA ESPORITVA, decidindo sobre a concessão, ou não, do auxílio possível. Ver tópico

f) - elaborar normas, "ad referendum" da Diretoria do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, para a consecução, efetivação e bom andamento de toda a finalidade e atividade do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA, tal como previsto no artigo 2º da presente Lei. Ver tópico

Art. 6º - A Organização das despesas do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA obedecerá à orientação do Vice-Presidente Executivo do Conselho Diretor, com aprovação de todos os demais membros do Conselho, elaborando-se mensalmente a prestação de contas das despesas efetuadas, a qual, com parecer do Conselho Diretor, será encaminhada ao Departamento de Finanças do Município e à Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 7º - Todas as receitas arrecadadas pelo PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA, se farão mediante recibo firmado pelo Vice-Presidente Executivo, com discriminação detalhada de sua origem, valor, codificação e sendo o caso, sua destinação. Ver tópico

Parágrafo Único - De igual forma deverão ser comprovadas as despesas efetuadas para atendimento das atividades do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA. Ver tópico

Art. 8º - Toda a receita de que trata o artigo seguinte deverá, obrigatoriamente, ser recolhida em conta-corrente bancária, aberta especialmente para tal fim, em estabelecimento escolhido pelo Conselho Diretor, cuja movimentação somente se fará mediante as assinaturas do Presidente e do Vice-Presidente. Ver tópico

Art. 9º - Para a consecução de sua finalidade, o PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA contará com os seguintes recursos: Ver tópico

a) - Verbas orçamentárias que lhes sejam destinadas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, vinculadas no Orçamento-Programa, na Divisão de Esportes. Ver tópico

b) - produto da arrecadação resultante da locação de espaços, para fins publicitários, nas praças esportivas administrativas pela Divisão de Esportes do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município. Ver tópico

c) - doações, legados e contribuições de qualquer natureza, desde que não vedadas em lei. Ver tópico

d) - saldos de exercícios anteriores. Ver tópico

e) - quaisquer outras subvenções ou bens que possam ser legalmente incorporados. Ver tópico

Art. 10 - O material permanente que velnha a ser adquirido com os recursos do PLANO DE ASSISTÊNCIA ESPORTIVA será definitivamente incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração e responsabilidade do Departamento de Educação, Cultura e Esportes. Ver tópico

Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Diadema, 05 de janeiro de 1984.

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal

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