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22 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 207/04 | Lei Complementar nº 207 de 11 de novembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver tópico (3489 documentos)

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimos, em condições mais favoráveis às linhas de crédito normalmente oferecidas pelo mercado, aos servidores públicos municipais. Ver tópico (87 documentos)

Parágrafo Único - Os textos a serem observados na assinatura do convênio de que trata este artigo fazem parte integrante da presente lei complementar, e constituem anexos da mesma. Ver tópico

Art. 2º - Para a viabilização do convênio tratado no artigo anterior, a Administração Pública Municipal poderá efetivar descontos na remuneração dos servidores públicos municipais ativos, desde que expressamente autorizada por eles, na forma do que dispõe o artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16 de julho de 1991. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo Único - As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento serão feitas em três vias de igual teor, ficando uma via em poder do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Diadema, uma em poder da Caixa Econômica Federal e uma em poder do servidor municipal. Ver tópico

Art. 3º - A soma dos descontos objeto das autorizações não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor. Ver tópico (160 documentos)

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se remuneração líquida do servidor e seu salário ou vencimento, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais e deduzidos todos os descontos legais, os decorrentes de determinação judicial e aqueles previstos nos artigos 86, parágrafo único e 89 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16 de julho de 1991. Ver tópico

Art. 4º - Em caso de afastamento do servidor, por qualquer motivo, fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer responsabilidade concernente ao empréstimo tomado pelo mesmo junto à Caixa Econômica Federal, cessando na data de seu desligamento o desconto consignado no artigo segundo desta Lei Complementar. Ver tópico (36 documentos)

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Diadema, 11 de novembro de 2004.

JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício MINUTA

Convênio Consignação - CLT CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A MUNICÍPIO DE DIADEMA, COM ANUÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS EMPREGADOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, criada pelo Decreto-lei nº 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do outro lado o/a MUNICÍPIO DE DIADEMA, com Sede/Filial na cidade de Diadema, sito a Rua Almirante Barroso nº 111, inscrita no CNPJ sob o nº 46.523.247/0001-93 neste ato representado (a) por DD. Prefeito JOSE DE FILIPPI JUNIOR, CPF nº 012.604.588-73 e RG nº 8.031.509-4, doravante designada CONVENENTE, com anuência da Entidade Sindical SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 55.048.201/0001-50, representante da categoria, neste ato representado (a) por DAMIÃO SUDÁRIO DA SILVA, CPF nº 931.254.884-00 e RG nº 292612461, doravante designada simplesmente ENTIDADE SINDICAL, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO - Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos empregados da CONVENENTE desde que:

a) possuam contrato de trabalho com duração indeterminada ou superior ao prazo previsto para a liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 (seis) meses de efetivo exercício. Ver tópico

b) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco da CAIXA. Ver tópico

Parágrafo Único -São impedidos de contrair a operação, os empregados que: Ver tópico

a) trabalhem sob regime de tarefas, de comissões ou contrato temporário; Ver tópico

b) pertençam à entidade ou empresa convenente que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados; Ver tópico

c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação ou amortização desse débito; Ver tópico

d) estejam licenciados, afastados ou cumprindo aviso prévio; Ver tópico

e) estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA -OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos representantes legais da empresa, um ou mais representantes que assumam a responsabilidade de: Ver tópico

a) fornecer à Agência da CAIXA relação dos empregados proponentes ao crédito, com a indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável de cada proponente; Ver tópico

b) efetuar o correto enquadramento dos empregados, conforme condições deste Convênio; Ver tópico

c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do presente Convênio, mediante recibo; Ver tópico

d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; Ver tópico

e) repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos empregados, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos; Ver tópico

f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos empregados; Ver tópico

g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativo aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações; Ver tópico

h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações; Ver tópico

i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do conhecimento do fato, a ocorrência de redução na remuneração; Ver tópico

j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de empregados devedores desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento; Ver tópico

k) solicitar à CAIXA posição de dívida de empregado devedor que esteja em fase de desligamento da empresa, para retenção das verbas rescisórias; Ver tópico

l) reter e repassar à CAIXA, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o valor da divida apresentada pela CAIXA, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, conforme autorização-contratual e legislação vigente; Ver tópico

m) notificar o empregado devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de negociar o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescisória retida for insuficiente para liquidar o valor da dívida apresentada pela CAIXA, bem como quando da redução do salário; Ver tópico

n) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação financeira; Ver tópico

o) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponível; Ver tópico

p) tornar disponíveis aos empregados as informações referentes aos custos operacionais despendidos na contratação do empréstimo; Ver tópico

q) indeferir pedido, efetuado por empregado devedor sem a aquiescência da CAIXA, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito. Ver tópico

II - Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte de seu (s) representante (s), das obrigações e procedimentos estabelecidas neste Convênio ou que venham a ser formalmente aditadas em razão do mesmo. Ver tópico

III - Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário, perante a CAIXA, por valores a ela devidos, em razão de contratações confirmadas pela CONVENENTE, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou repassados. Ver tópico

IV - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus empregados sobre a formalização, objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a ser por eles solicitados. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA

I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos empregados da CONVENENTE, respeitadas as condições estabelecidas neste convênio; Ver tópico

II - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedam ao fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de cada contrato, nome do empregado devedor e valor da prestação a ser averbada em folha de pagamento; Ver tópico

III - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de empregados devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas situações previstas neste Convênio; Ver tópico

IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos com parte de verbas rescisórias, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do empregado devedor; Ver tópico

V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o documento de outorga ao empregador, por parte do empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula especifica do contrato de empréstimo. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA -DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de salário dos empregados da CONVENENTE é dia 31 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é o dia 20 de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado por prazo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA SEXTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA suspenderá a concessão de novos empréstimos aos empregados da CONVENENTE, quando:

a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Convênio. Ver tópico

b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o vencimento do extrato. Ver tópico

c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses for inferior a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período. Ver tópico

d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA, que recomendem a suspensão das contratações. Ver tópico

§ 1º - A suspensão do convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar realizando as averbações das prestações, retenção das verbas rescisórias e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados. Ver tópico

§ 2º - O restabelecimento do convênio ficará a critério da CAIXA, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar, continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

§ 1º - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula. Ver tópico

§ 2º - As propostas em andamento terão continuidade de análise e poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação, pela CAIXA, obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de pagamento e a retenção das verbas rescisórias, se for o caso, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. Ver tópico

§ 3º - A ocorrência de 03 (três) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula causadas pela CONVENENTE implicará na rescisão do Convênio. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA - Os descontos autorizados pelo empregado devedor na forma deste Convênio terão preferência sobre outros descontos de mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

CLÁUSULA NONA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA - Para fins de cumprimento das disposições deste Convênio, obriga-se a CONVENENTE a manter em conta de sua titularidade, no prazo estipulado, saldo suficiente para o repasse das prestações averbadas e dos encargos por atraso, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas, assinam este Convênio ficando cada parte com uma via de igual teor.

Diadema, de de 2004. Local/data Assinatura, sob carimbo, do empregado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assinatura do representante CONVENENTE Nome: JOSE DE FILIPPI JÚNIOR CPF: 012.604.588-73 Assinatura do representante ENTIDADE SINDICAL Nome: DAMIÃO SUDÁRIO DA SILVA CPF: 931.254.884-00 Testemunhas Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

MINUTA

Convênio Consignação CAIXA - Regime Estatutário CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A MUNICIPIO DE DIADEMA, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, e Escritório de Negócios do ABC, por seu representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do outro lado o/a MUNICIPIO DE DIADEMA com Sede/Filial na cidade de Diadema, sito a Rua Almirante Barroso nº 111, inscrita no CNPJ sob o nº 46.523.247/0001-93 neste ato representado (a) por DD.Prefeito JOSE DE FILIPPI JUNIOR, CPF 012.604.588-73 e RG 8.031.509-4 doravante designada CONVENENTE, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da CONVENENTE, desde que:

a) tenham mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício; Ver tópico

b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo ex- empregador; Ver tópico

c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex- empregador; Ver tópico

d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo; Ver tópico

e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador; Ver tópico

f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA. Ver tópico

Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os servidores que: Ver tópico

a) trabalhem sob regime de tarefas, de comissões ou contrato temporário; Ver tópico

b) pertençam a CONVENENTE que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados; Ver tópico

c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação desse débito; Ver tópico

d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância; Ver tópico

e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela CONVENENTE ou exonerados. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos representantes legais da CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma (m) a responsabilidade de: Ver tópico

a) fornecer à Agência da CAIXA, relação dos servidores proponentes ao crédito, com a indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável de cada proponente; Ver tópico

b) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste Convênio; Ver tópico

c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Convênio, mediante recibo; Ver tópico

d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; Ver tópico

e) repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos; Ver tópico

f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos servidores; Ver tópico

g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações; Ver tópico

h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações; Ver tópico

i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do conhecimento do fato, a ocorrência da redução na remuneração; Ver tópico

j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de servidores/devedores desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamentos da CONVENENTE; Ver tópico

k) solicitar à CAIXA, para liquidação antecipada, posição de dívida de servidor/devedor que esteja em fase de interrupção, suspensão ou exclusão da folha de pagamento; Ver tópico

l) notificar o servidor/devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de negociar o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como quando da redução de salário; Ver tópico

m) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação financeira; Ver tópico

n) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponível; Ver tópico

o) indeferir pedido efetuado por servidor/devedor sem a aquiescência da CAIXA, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito. Ver tópico

II - Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do seu representante, das obrigações e procedimentos estabelecidos neste Convênio ou que venham a ser formalmente aditadas em razão do mesmo. Ver tópico

III - Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário, perante a CAIXA, por valores a ela devidos, em razão de contratações confirmadas pela CONVENENTE, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou repassados; Ver tópico

IV - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus servidores sobre a formalização, objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a ser por eles solicitados. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA

I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos servidores da CONVENENTE, respeitadas as condições estabelecidas neste Convênio; Ver tópico

II - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedem ao fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser averbada em folha de pagamento; Ver tópico

III - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores/devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas situações previstas neste Convênio; Ver tópico

IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor/devedor; Ver tópico

V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga ao empregador, por parte do empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula especifica do contrato de empréstimo. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de salário dos servidores da CONVENENTE é dia 31 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é o dia 20 de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado por prazo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA SEXTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA suspenderá a concessão de novos empréstimos aos servidores da CONVENENTE, quando:

a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Convênio; Ver tópico

b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o vencimento do extrato; Ver tópico

c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período; Ver tópico

d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA, que recomendem a suspensão das contratações. Ver tópico

§ 1º - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados. Ver tópico

§ 2º - O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar, continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

§ 1º - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula. Ver tópico

§ 2º - As propostas em andamento terão continuidade de análise e poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA, obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. Ver tópico

§ 3º - A ocorrência de 3 (três) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula causadas pela CONVENENTE implicará na rescisão do Convênio. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste Convênio terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

CLÁUSULA NONA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA - Para fins de cumprimento das disposições deste Convênio, obriga-se a CONVENENTE a manter em conta de sua titularidade, saldo suficiente para o repasse das prestações averbadas, no prazo estipulado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas, assinam este Convênio, ficando cada parte com uma via de igual teor.

Diadema, de de 2004. Local/data Assinatura, sob carimbo, do empregado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assinatura do representante CONVENENTE Nome: JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR CPF: 012.604.588-73 Assinatura do representante ENTIDADE SINDICAL Nome: DAMIÃO SUDÁRIO DA SILVA CPF: 931.254.884-00 Testemunhas Nome:

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