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14 de agosto de 2018

Lei Complementar 160/02 | Lei Complementar nº 160 de 06 de junho de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 157, DE 03 DE JANEIRO DE 2002. JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Ver tópico (2001 documentos)

Art. 1º - Fica acrescido o Artigo -A à Lei Complementar 157, de 03 de janeiro de 2002, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º-A - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos no pagamento do boleto de cobrança bancária, determinará seu protesto extrajudicial".

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Diadema, 06 de junho de 2002

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal

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