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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 4/90 | Lei Complementar nº 4 de 27 de dezembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, 826 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (19307 documentos)

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 72, da Lei 379/69. Ver tópico (85 documentos)

Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 12, da L 437/71, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (58 documentos)

"Parágrafo Único - A taxa terá a validade de um ano e será calculada á razão de 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal do Município, por metro quadrado e por feira".

Art. 3º - A tabela nº 4, a que se refere o artigo 100, § 3º e artigo 104, da Lei 379/69, com a nova redação dada pelo artigo , da lei 826/85, passa a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei. Ver tópico (18 documentos)

Art. 4º - A tabela nº 8, a que se refere o artigo 172, da lei 379/69, passa a ter a redação constante do anexo 2, da presente Lei. Ver tópico (25 documentos)

Art. 5º - A tabela nº 1, a que se refere o artigo , da lei 965/88, passa a ter a redação constante do Anexo 3, da presente Lei. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. Diadema, 27 de dezembro de 1990. Ver tópico (5 documentos)

Dr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal ANEXO 1 TABELA 4

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

1. Indústria.........................................................................400% da UFM 2. Produção Agropecuária.............................................................100% da UFM 3. Comércio..........................................................................200% da UFM 4. Prestadores de Serviços...........................................................200% da UFM 5. Diversões Públicas................................................................600% da UFM 6. Profissionais Autônomos...........................................................100% da UFM 7. Feirantes.........................................................................200% da UFM 8. Motéis...........................................................................1000% da UFM B - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

1. Comércio = Com Bebidas Alcoólicas

a) 0 a 3 empregados..................................................................400% da UFM Ver tópico

b) 4 a 6 empregados..................................................................500% da UFM Ver tópico

c) 7 a 10 empregados.................................................................600% da UFM Ver tópico

d) acima de 10 empregados adicionar 100% da UFM para cada 5 empregados ou fração. Ver tópico

2. Comércio = Sem Bebidas Alcoólicas

a) 0 a 3 empregados..................................................................200% da UFM Ver tópico

b) 4 a 6 empregados..................................................................300% da UFM Ver tópico

c) 7 a 10 empregados.................................................................400% da UFM Ver tópico

d) acima de 10 empregados adicionar 50% da UFM para cada 5 empregados ou fração. Ver tópico

3. Prestação de Serviços

a) 0 a 3 empregados..................................................................200% da UFM Ver tópico

b) 4 a 6 empregados..................................................................300% da UFM Ver tópico

c) 7 a 10 empregados.................................................................400% da UFM Ver tópico

d) acima de 10 empregados adicionar 50% da UFM para cada 5 empregados ou fração. Ver tópico

4. Indústrias

a) 0 a 5 empregados..................................................................600% da UFM Ver tópico

b) 6 a 15 empregados.................................................................900% da UFM Ver tópico

c) 16 a 30 empregados...............................................................1200% da UFM Ver tópico

d) 31 a 50 empregados...............................................................1500% da UFM Ver tópico

e) 51 a 100 empregados..............................................................1800% da UFM Ver tópico

f) 101 a 150 empregados.............................................................2100% da UFM Ver tópico

g) acima de 150 empregados adicionar 300% da UFM para cada 50 empregados ou fração. Ver tópico

5. Profissionais Autônomos

a) Profissional liberal de nível superior sem estabelecimento fixo...................300% da UFM Ver tópico

b) Demais atividades com ou sem estabelecimento fixo.................................200% da UFM 6. Depósito Fechado..................................................................300% da UFM 7. Motéis...........................................................................1500% da UFM 8. Comércio Eventual e Provisório Ver tópico

a) Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades (por mês ou fração) 200% da UFM Ver tópico

b) Comércio de Fogos.................................................................800% da UFM Ver tópico

c) Exposição em geral...............................................................2000% da UFM 9. Comércio Ambulante e Feirante Ver tópico

a) Frutas, legumes e hortaliças......................................................100% da UFM Ver tópico

b) Laticínios, massas alimentícias, frios, salgados, alimentos em conserva, cereais, café, bolachas, óleo a granel, miudos, visceras, pescados, aves e ovos e outros produtos de alimentação quando autorizados,......................................................200% da UFM Ver tópico

c) Fumo de corda, flores naturais ou não, ervas medicinais, quinquinharias em geral, bijouterias e perfumaria.............................................................200% da UFM Ver tópico

d) lanches, doces e pastéis..........................................................200% da UFM Ver tópico

e) Louças, alumínios, ferragens, cestas, esteiras e congêneres.......................200% da UFM Ver tópico

f) Roupas feitas, tecidos, calçados e chinelos.......................................200% da UFM Ver tópico

g) artigo de empório, armarinho e miudeza em geral...................................200% da UFM Ver tópico

h) demais produtos não especificados nos itens anteriores quando autorizados.........200% da UFM 10. Licença Extraordinária e Especial Ver tópico

a) Extraordinária - por prorrogação ou antecipação do horário normal..................50% da UFM Ver tópico

b) Especial - funcionamentos aos domingos e feriados, quando autorizados..............70% da UFM ANEXO 2 TABELA 8 Ver tópico

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

1. Permanente referente à atividade exercida no local:

a) letreiros pintados na parede, toldo ou corredor.............................200% da UFM p/ano Ver tópico

b) placas em geral - por placa..................................................50% da UFM p/ano Ver tópico

c) luminosos ou projeções luminosas por unidade................................100% da UFM p/ano Ver tópico

d) anúncios de terceiros: Ver tópico

1. quando trata-se de bebidas alcoólicas e cigarros..........................................................300% da UFM p/ano 2. outros.......................................................................50% da UFM p/ano

e) outros tipos de publicidade, quando autorizados.............................200% da UFM p/ano 2. Eventual fora do estabelecimento ou quando por período provisório: Ver tópico

a) anúncios provisórios com dizeres: Ver tópico

"mudamos, brevemente, aluga-se, vende-se" e dizeres semelhantes - por unidade...50% da UFM p/mês

b) anúncios por meio de faixas, em vias e logradouros públicos, quando autorizados, por faixa...........................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico

c) anúncios de platibandas, telhado, andaime, tapume, muros, paredes e interiores de terrenos ou qualquer que seja o sistema de colocação, desde que seja visível p/unidade.....400% da UFM p/ano Ver tópico

d) propagandas ambulantes faladas ou escritas, em vias de logradouros públicos, quando autorizadas.....................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico

e) publicidade no interior, ou na parte externa de veículos, de qualquer espécie ou quantidade por veículo.....................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico

f) propaganda ou publicidade, por equipe com ou sem distribuição de folhetos ou vendas..........................................................................50% da UFM p/dia ANEXO 3 TABELA 1 Ver tópico

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO/

ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres 500% da UFM 2. Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicônios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

4% da Receita Bruta 3. Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, sêmem e congêneres.

5% da Receita Bruta 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fanoaudiológos, protéticos (protese dentárias).

300% da UM 5. Assistência médica e congêneros, previstos nos ítens 1,2 e 3 desta lista, prestados atrevés de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

5% da Receita Bruta 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no iten 5, desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

5% da Receita Bruta 7. Médicos Veterinários.

500% da UFM 8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.

4% da Receita Bruta 9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos à animais 5% da Receita Bruta 10. Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé, depilação e congêneres.

100% da UFM 11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

5% da Receita Bruta 12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 5% da Receita Bruta 13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

5% da Receita Bruta 14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins 5% da Receita Bruta 15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congeneres.

5% da Receita Bruta 16. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

5% da Receita Bruta 17. Incineração de resíduos quaisquer.

5% da Receita Bruta 18. Limpeza de chaminés 3% da Receita Bruta 19. Saneamento ambiental e congêneres 5% da Receita Bruta 20. Assistência Técnica 5% da Receita Bruta 21. Assessoria e consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista; organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 5% da Receita Bruta 22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.

5% da Receita Bruta 23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

5% da Receita Bruta 24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres.

500% da UFM 25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

500% da UFM 26. Tradução e interpretação.

300% da UFM 27. Avaliação de bens.

300% da UFM 28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

300% da UFM 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

500% da UFM 30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

5% da Receita Bruta 31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presente prestador de serviços, que fica sujeito ao ICM).

3% da Receita Bruta 32. Demolição 3% da Receita Bruta 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).

3% da Receita Bruta 34. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

3% da Receita Bruta 35. Florestamento e reflorestamento.

5% da Receita Bruta 36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

3% da Receita Bruta 37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICM).

5% da Receita Bruta 38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

3% da Receita Bruta 39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.

5% da Receita Bruta 40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5% da Receita Bruta 41. Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM).

5% da Receita Bruta 42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios 5% da Receita Bruta 43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

5% da Receita Bruta 44. Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio de seguros e de planos de previdência privada.

300% da UFM 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

5% da Receita Bruta 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

5% da Receita Bruta 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por intituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

5% da Receita Bruta 48. Agenciamento, organização, promoção execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

5% da Receita Bruta 49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis e móveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47. 5% da Receita Bruta 50. Despachantes.

500% da UFM 51. Agentes da propriedade industrial 300% da UFM 52. Agentes da propriedade artística ou literária.

300% da UFM 53. Leilão.

5% da Receita Bruta 54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

300% da UFM 55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

5% da Receita Bruta 56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

5% da Receita Bruta 57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

400% da UFM 58. Transporte, coleta, remessa ou entregas de bens ou valores dentro do território do município.

5% da Receita Bruta 59. Diversões Públicas:

a) cinema, "taxi-dancing" e congêneres; Ver tópico

10% da Receita Bruta

b) bilhares, boliches e outros jogos; Ver tópico

600% da UFM

c) exposições, com cobrança de ingressos; Ver tópico

5% da Receita Bruta

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; Ver tópico

5% da Receita Bruta

e) jogos eletrônicos; Ver tópico

800% da UFM

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio pela televisão; Ver tópico

5% da Receita Bruta

g) execução de música individualmente ou por conjunto; e 5% da Receita Bruta Ver tópico

h) corridas de animais. Ver tópico

5% da Receita Bruta 60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

5% da Receita Bruta 61. fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientais (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

700% da UFM 62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

5% da Receita Bruta 63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

5% da Receita Bruta 64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação cópia reprodução e trucagem.

5% da Receita Bruta 65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.

5% da Receita Bruta 66. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

5% da Receita Bruta 67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

5% da Receita Bruta 68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).

5% da Receita Bruta 69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestados de serviços fica sujeito ao ICM).

5% da Receita Bruta 70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuários final 5% da Receita Bruta 71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congenêres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

5% da Receita Bruta 72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.

5% da Receita Bruta 73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

5% da Receita Bruta 74. Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.

5% da Receita Bruta 75. Cópias ou reprodução por quaisquer processo de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos.

5% da Receita Bruta 76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litrografia e fotolitografia.

5% da Receita Bruta 77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravações e douração de livros, revistas e congêneres.

5% da Receita Bruta 78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

5% da Receita Bruta 79. Funerais 5% da Receita Bruta 80. Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento.

200% da UFM 81. Tinturaria e lavanderia 5% da Receita Bruta 82. Taxidermia.

300% da UFM 83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores por ele contratados.

5% da Receita Bruta 84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

5% da Receita Bruta 85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).

5% da Receita Bruta 86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazial, armazenagem interna, externa e especial suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

5% da Receita Bruta 87. Advogados.

500% da UFM 88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronômos.

500% da UFM 89. Dentistas.

500% da UFM 90. Economistas.

500% da UFM 91. Psicólogos.

500% da UFM 92. Assistentes Sociais 500% da UFM 93. Relações Públicas.

500% da UFM 94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central).

5% da Receita Bruta 95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feito, fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento à instituições financeiras de gastos com parte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a prestação dos serviços).

5% da Receita Bruta 96. Transporte de natureza estritamente municipal.

5% da Receita Bruta 97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

5% da Receita Bruta 98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).

5% da Receita Bruta 99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

5% da Receita Bruta 100. Demais prestadores de serviços não abrangidos pelos ítens anteriores.

200% da UFM

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